Justificativa:

A medicalização é o processo de transformação de questões de diferentes ordens em problemas médicos. Assim, preocupações que deveriam ser tratadas como políticas, culturais ou afetivas, se tornam distúrbios e transtornos, e a responsabilidade por elas são tiradas de seus verdadeiros causadores.

Com base nessa definição, vem sendo levado pela sociedade um movimento que procura esclarecer essa questão e orientando os diretamente envolvidos no problema, esclarecendo o equívoco.

Problemas de diferentes ordens, são apresentados como "doenças", "transtornos", "distúrbios" que escamoteiam as grandes questões políticas, sociais, culturais, afetivas que afligem a vida das pessoas. Questões coletivas são tomadas como individuais; problemas sociais e políticos são tornados biológicos. Nesse processo, que gera sofrimento psíquico, a pessoa e sua família são responsabilizadas pelos problemas, enquanto governos, autoridades e profissionais são eximidos de suas responsabilidades.

Uma vez classificadas como "doentes", as pessoas tornam-se "pacientes" e consequentemente "consumidoras" de tratamentos, terapias e medicamentos, que transformam o seu próprio corpo no alvo dos problemas que, na lógica medicalizante, deverão ser sanados individualmente. Muitas vezes, famílias, profissionais, autoridades, governantes - e formuladores de políticas eximem-se de sua responsabilidade quanto às questões sociais: as pessoas é que têm "problemas", são "disfuncionais", "não se adaptam", são "doentes" e são, até mesmo judicializadas.

A aprendizagem e os modos de ser e agir - campos de grande complexidade e diversidade - têm sido alvos preferenciais da medicalização. Cabe destacar que, historicamente, é a partir de insatisfações e questionamentos que se constituem possibilidades de mudança nas formas de ordenação social e de superação de preconceitos e desigualdades.

Em face de sua relevância, esperamos contar com o imprescindível apoio da Senhora Vereadora e Senhores Vereadores para a aprovação do presente Projeto de Lei.